TJDF CCP - 978885-20160020240158CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A interpretação da expressão destinatário final, prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não alcança a empresa ré da Ação de Busca e Apreensão, porquanto a sociedade empresária valeu-se da cédula de crédito bancário para adquirir o veículo, a fim de implementar seu negócio. 2. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A interpretação da expressão destinatário final, prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não alcança a empresa ré da Ação de Busca e Apreensão, porquanto a sociedade empresária valeu-se da cédula de crédito bancário para adquirir o veículo, a fim de implementar seu negócio. 2. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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