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Jurisprudência


TJDF CCP - 979530-20160020373344CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTIGO 43 DO NCPC. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 1/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS-DF. DEMANDA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. AResolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se fundamentar na criação dessas novas varas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente lá propostos. 2. Estabelece o art. 43 do Novo Código de Processo Civil que a competência é determinada no momento em que a pretensão é proposta, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4. Conquanto tenha sido inaugurado o Fórum de Águas Claras-DF em 11/04/2016, não há como afastar o fato de que a pretensão originária foi proposta em 22/03/2016, razão pela qual o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF é medida que se impõe, ainda que o objeto da demanda esteja relacionado a um bem imóvel. 5. Declarado competente o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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