TJDF CCP - 980103-20160020271155CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇADE COTAS DE CONDOMÍNIO NA VARA CÍVEL. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUÍDO VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. 1. A ação que objetiva a cobrança de cotas de condomínio que foi convertida para ação de execução, é da competência da Vara Cível, pois não se insere dentre as hipóteses elencadas no art. 2º, I e II, da Resolução nº 16, de 4 de novembro de 2014. 2. No caso em exame, ainda que se reconheça a possibilidade de ação de execução, tem-se que a execução fundada em título extrajudicial confere à parte a opção pela execução diretamente ou, se preferir, pela ação submetida ao procedimento comum. 3. Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇADE COTAS DE CONDOMÍNIO NA VARA CÍVEL. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUÍDO VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. 1. A ação que objetiva a cobrança de cotas de condomínio que foi convertida para ação de execução, é da competência da Vara Cível, pois não se insere dentre as hipóteses elencadas no art. 2º, I e II, da Resolução nº 16, de 4 de novembro de 2014. 2. No caso em exame, ainda que se reconheça a possibilidade de ação de execução, tem-se que a execução fundada em título extrajudicial confere à parte a opção pela execução diretamente ou, se preferir, pela ação submetida ao procedimento comum. 3. Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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