PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. REQUERIMENTO NA INICIAL DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, após o declínio de competência, pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. O critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo; ou seja, é referente ao valor e à complexidade. 3. Ressalte-se que em Juizados Especiais não há maior dilação probatória, porquanto as demandas submetidas ao juizado são de pouca complexidade e, na ora proposta, a necessidade de maior dilação probatória impede o processamento do feito nos Juizados Especiais de Fazenda Pública.3.1 Aadequada solução da controvérsia discutida exige a realização de perícia, conforme solicitado pela autora na inicial, a fim de verificar se ela de fato reúne as condições necessárias à percepção da gratificação GCET. 4. Como se não bastasse, é vedado nos Juizados Especiais prolatar sentenças ilíquidas e, no caso, como bem ressaltou o ilustre juiz suscitante, a inicial não indica pedido líquido, uma vez que foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa apenas para fins processuais, sendo ainda certo que o autor não possui elementos suficientes para indicar a exata quantia vindicada. 4.1. Assim, de fato, não há elementos para se aferir se a causa está inserida no limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.1543/2009), sob pena de afronta aos artigos 38, parágrafo único e 52 da Lei nº 9.099/95, que estabelecem que as sentenças condenatórias não possam ser ilíquidas nos Juizados Especiais. 4.2. Nesse passo, considerando que a apuração do montante eventualmente devido à autora demandará a instauração de fase de liquidação, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, deve a ação originária ser processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública. 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito do juízo suscitado (Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal).