TJDF CCP - 980648-20160020364723CCP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FACULDADE LEGAL. DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Ao alimentando é dada a opção de propor a execução de alimentos perante o juízo que proferiu a sentença que condena ao pagamento da prestação alimentícia ou em seu domicílio, nos termos do que dispõe o art. 528,§ 9º, do CPC/2015. 2. Ajuizada a ação em foro diverso daquele que proferiu a decisão judicial em favor do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência (Súmula 33 do STJ). 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FACULDADE LEGAL. DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Ao alimentando é dada a opção de propor a execução de alimentos perante o juízo que proferiu a sentença que condena ao pagamento da prestação alimentícia ou em seu domicílio, nos termos do que dispõe o art. 528,§ 9º, do CPC/2015. 2. Ajuizada a ação em foro diverso daquele que proferiu a decisão judicial em favor do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência (Súmula 33 do STJ). 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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