PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. CAESB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. O condomínio edilício, ente sem personalidade jurídica, não consta do rol expresso no art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009 que relaciona as partes com possibilidade de figurarem nos pólos ativo e passivo das ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal for parte, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 11.697/2008. 3. Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, tanto a parte ré, quanto a parte autora, não podem demandar naquele Juizado. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação de consignação em pagamento.