TJDF CCP - 980714-20160020290798CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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