TJDF CCP - 982241-20160020261909CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO. DIVÓRCIO GUARDA. VISITAS. PROPOSTA DUAS VEZES. INDEFERIMENTO INICIAL. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. NOVA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se houver distribuição por dependência de causas, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, e for reiterado o pedido, tem-se caracterizada a competência funcional, absoluta e que não pode ser alterada pela vontade das partes. Inteligência do artigo 286, inciso II, do CPC. 2. A criação de novas varas não implica na distribuição dos processos por expressa disposição legal e por observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, sobretudo quando se tem processos anteriormente julgados sem análise de mérito na vara anteriormente competente, antes da inauguração do fórum de Águas Claras/DF. 3. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO. DIVÓRCIO GUARDA. VISITAS. PROPOSTA DUAS VEZES. INDEFERIMENTO INICIAL. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. NOVA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se houver distribuição por dependência de causas, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, e for reiterado o pedido, tem-se caracterizada a competência funcional, absoluta e que não pode ser alterada pela vontade das partes. Inteligência do artigo 286, inciso II, do CPC. 2. A criação de novas varas não implica na distribuição dos processos por expressa disposição legal e por observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, sobretudo quando se tem processos anteriormente julgados sem análise de mérito na vara anteriormente competente, antes da inauguração do fórum de Águas Claras/DF. 3. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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