CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. VARA DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, CPC/2015 E ART. 141, §2º, II DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. NÃO APLICÁVEL. 1. Havendo extinção de feito anterior, sem resolução de mérito e o pedido for reiterado em nova demanda judicial, será distribuída por dependência nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015 e art. 141, §2º, inciso II do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF. 2. A distribuição por dependência, determinada pelo artigo 286, II do novo CPC, é hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, e portanto, no caso dos autos, deve ser declarado competente o juízo que primeiro sentenciou o feito, ainda que sem exame de mérito. 3. É possível a distribuição de processos nos casos de circunscrição diversa, não aplicando a regra da perpetuação da jurisdição, quando evidente matéria de competência absoluta, devendo aplicar a distribuição por dependência nos termos do 286, II, CPC/2015. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante.