PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, mostra-se inviável a aplicação do CPC de 2015, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento (art. 14 do CPC/2015). 2. Consoante a dicção do artigo 103 do Código de Processo Civil de 1973, duas ou mais ações reputam-se conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 3. Configurada a inexistência de identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais ações não há que se falar em reunião de processos para julgamento conjunto, de modo que, ausente os requisitos autorizadores, fica impossibilitada a modificação da competência com base na conexão. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado.