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Jurisprudência


TJDF CCP - 984206-20160020217254CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. REGRAS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. 1.Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o art.44 do CPC. 2. O art.327 do NCPC exige que o juízo perante o qual proposta a ação detenha legalmente competência suficiente ao conhecimento de todos os pedidos nos casos de cumulação objetiva de demandas. 3. Caso a regra de competência infringida pela cumulação indevida de pedidos seja de natureza relativa, seu reconhecimento necessariamente passará pelaarguição de tal mácula em preliminar de contestação ofertada pelo réu (art.337, II CPC/15); caso não seja suscitada a aludida preliminar, haverá a prorrogação de competência, fenômeno que é identificado como uma das quatro formas de modificação da competência, ao lado da conexão, da continência e da cláusula de eleição de foro (derrogação). 4.Caso a norma de competência violada pela cumulação indevida de pedidos seja de cariz absoluto, cabe ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito quanto ao pleito sobre o qual não possui jurisdição, sem prejuízo da possibilidade de ordem de emenda, dando prosseguimento ao processamento e julgamento da pretensão para a qual possui competência absoluta, consoante súmula 170 do STJ e arts. 45 §§1º e 2º do CPC. 5. Reconhecida a competência do juízo suscitado.

Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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