TJDF CCP - 984483-20160020290716CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. Nos termos do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, acláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 2. Todavia, no caso em apreço, deve ser preservada a aludida cláusula, porquanto o foro eleito coincide com o foro de domicílio da parte ré, devendo-se, portanto, dar efetividade ao Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Ssuscitado - da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. Nos termos do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, acláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 2. Todavia, no caso em apreço, deve ser preservada a aludida cláusula, porquanto o foro eleito coincide com o foro de domicílio da parte ré, devendo-se, portanto, dar efetividade ao Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Ssuscitado - da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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