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Jurisprudência


TJDF CCP - 985830-20160020344385CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do artigo 4º da Resolução nº 1 de 8 de Janeiro de 2016 do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. II - Se o autor argüir a incompetência relativa e o juiz acolher esse pedido, esse ato equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro. III - Ainda que houvesse anterior pedido do Autor, tratando-se de competência relativa aos autos não poderiam ter sido redistribuídos à circunscrição judiciária de Águas Claras. Ademais, não poderia ter o juízo suscitado ter declinado sua competência, mesmo que a pedido da parte, em razão da vedação a redistribuição encontrada na Lei de Organização Judiciária do DF ou da própria resolução que instalou a nova circunscrição. IV - Conflito acolhido para declarar o juízo da 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF competente para julgar o feito originário.

Data do Julgamento : 05/12/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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