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Jurisprudência


TJDF CCP - 985987-20160020353078CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme se infere do art. 43 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, depois de distribuída a ação para o Juízo suscitado, eventual modificação somente poderá ocorrer se a incompetência for alegada como questão preliminar de contestação, prorrogando-se a competência se o réu não a alegar (CPC, art. 64, § 2º, e 65). É que, por se tratar de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 46, caput, 53, III, 'a', do CPC). II - A determinação de remessa dos autos configura verdadeira declinação de ofício, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. III - Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga, o suscitado.

Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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