TJDF CCP - 986115-20160020376014CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO 16/2014 DO TJDFT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) A Resolução nº 16/14 do TJDFT, ao dispor sobre a varas especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, estabeleceu que compete a essa vara processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (art. 2º). 2) Não se tratando, o processo de origem, de ação executiva de título extrajudicial, mas, sim, de ação de conhecimento (rescisão do contrato c/c perdas e danos), resta afastada a competência do juízo suscitante, devendo o processamento e julgamento do feito ocorrer perante a Vara Cível, juízo suscitado, em razão da competência residual fixada pelo art. 25 da Lei de Organização Judiciária do DF. 3) Conflito julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO 16/2014 DO TJDFT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) A Resolução nº 16/14 do TJDFT, ao dispor sobre a varas especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, estabeleceu que compete a essa vara processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (art. 2º). 2) Não se tratando, o processo de origem, de ação executiva de título extrajudicial, mas, sim, de ação de conhecimento (rescisão do contrato c/c perdas e danos), resta afastada a competência do juízo suscitante, devendo o processamento e julgamento do feito ocorrer perante a Vara Cível, juízo suscitado, em razão da competência residual fixada pelo art. 25 da Lei de Organização Judiciária do DF. 3) Conflito julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
Data do Julgamento
:
05/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão