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Jurisprudência


TJDF CCP - 986116-20160020318377CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. ART. 286, INCISO II, DO CPC. INAPLICÁVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Acausa com pedido de guarda unilateral ajuizada pelo genitor do menor não será distribuída por dependência ao juízo que, anteriormente, extinguiu por desistência a ação ajuizada pelos genitores e a avó materna que versava sobre a homologação de acordo de guarda, pois tanto a causa de pedir como o pedido são distintos em ambas as ações, não incidindo a regra do artigo 286, inciso II do CPC. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitante - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Data do Julgamento : 05/12/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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