TJDF CCP - 986613-20160020306973CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência será determinada no momento em que a ação é proposta, mostrando irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme preceitua o artigo 87, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a ação trate de bem imóvel, o art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência será determinada no momento em que a ação é proposta, mostrando irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme preceitua o artigo 87, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a ação trate de bem imóvel, o art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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