TJDF CCP - 986730-20160020378735CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Com base no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do egrégio TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação de obrigação de fazer. 2. Não há conexão entre a ação de conhecimento visando à condenação do réu em obrigação de fazer oriunda de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e a ação de execução de título extrajudicial, tendo em vista que a execução possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Precedentes desta Câmara. 3. A eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação ordinária, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Com base no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do egrégio TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação de obrigação de fazer. 2. Não há conexão entre a ação de conhecimento visando à condenação do réu em obrigação de fazer oriunda de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e a ação de execução de título extrajudicial, tendo em vista que a execução possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Precedentes desta Câmara. 3. A eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação ordinária, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, suscitado.
Data do Julgamento
:
05/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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