TJDF CCP - 987339-20160020346696CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZADA EM TAGUATINGA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLANO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro. II - Tratando-se de execução de título extrajudicial a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III -Declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZADA EM TAGUATINGA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLANO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro. II - Tratando-se de execução de título extrajudicial a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III -Declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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