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Jurisprudência


TJDF CCP - 987470-20160020288183CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. A demanda em que se discute alimentos deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança, não se aplicando, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara Cível de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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