TJDF CCP - 987471-20160020239204CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZ IMEDIATO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. A ação em que se discute a guarda e regulamentação de visita deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança, não se aplicando, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara Cível de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZ IMEDIATO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. A ação em que se discute a guarda e regulamentação de visita deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança, não se aplicando, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara Cível de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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