PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA TEMPORAL. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga e o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de execução de alimentos. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1/2016 deste TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar os processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras, local da residência da parte requerida, e Vicente Pires. 3. Consoante a regra do art. 43 do novo CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente, ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. Conflito conhecido e desprovido. Declarada a competência do Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF (suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.