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Jurisprudência


TJDF CCP - 987529-20160020269947CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. EXPIRAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2010 DO TJDFT. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, quanto ao processamento e julgamento de ação de conhecimento proposta em desfavor do Distrito Federal, em que se discute tema relativo a concurso público. 2. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que não há complexidade na matéria debatida, bem como a expiração da Resolução nº 07/2010 do TJDFT, ampliando assim a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há que se firmar a competência do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido e desprovido, para declarar a competência do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

Data do Julgamento : 05/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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