TJDF CCP - 991847-20160020315230CCP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DE PARTILHA FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Incidente instaurado em ação de conhecimento, com pedido de nulidade do inventário/partilha extrajudicial. 2. O pedido principal da ação é a de nulidade do inventário realizado por escritura pública. Tal pleito não se insere no rol de competências do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, elencado no art. 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3. Trata-se, na realidade, de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Vara Cível, a quem compete processar e julgar os pedidos residuais, ou seja, que não são da competência das Varas Especializadas. 3.1. Esta é, aliás, a redação do art. 25 da LOJDF: Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas. 4. Como salientado pela eminente Magistrada Suscitada, Dessa forma, não há dentro do rol de competência da Vara de Órfãos e Sucessões a hipótese de nulidade de inventário extrajudicial, que, aliás, é um ato jurídico. Portanto, se não é de competência da aludida Vara, resta claro que a competência e da Vara Cível, conforme dispõe o art. 25 da supramencionada lei (Juíza de Direito Maria Angélica Ribeiro Bazilli). 5. Os demais pedidos formulados são acessórios ao principal, e, por isso mesmo, não podem ser examinados pelo Juízo de Sucessões, sem que antes haja a desconstituição do inventário e partilha, pelo Juízo Cível. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DE PARTILHA FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Incidente instaurado em ação de conhecimento, com pedido de nulidade do inventário/partilha extrajudicial. 2. O pedido principal da ação é a de nulidade do inventário realizado por escritura pública. Tal pleito não se insere no rol de competências do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, elencado no art. 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3. Trata-se, na realidade, de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da Vara Cível, a quem compete processar e julgar os pedidos residuais, ou seja, que não são da competência das Varas Especializadas. 3.1. Esta é, aliás, a redação do art. 25 da LOJDF: Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas. 4. Como salientado pela eminente Magistrada Suscitada, Dessa forma, não há dentro do rol de competência da Vara de Órfãos e Sucessões a hipótese de nulidade de inventário extrajudicial, que, aliás, é um ato jurídico. Portanto, se não é de competência da aludida Vara, resta claro que a competência e da Vara Cível, conforme dispõe o art. 25 da supramencionada lei (Juíza de Direito Maria Angélica Ribeiro Bazilli). 5. Os demais pedidos formulados são acessórios ao principal, e, por isso mesmo, não podem ser examinados pelo Juízo de Sucessões, sem que antes haja a desconstituição do inventário e partilha, pelo Juízo Cível. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
30/01/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão