TJDF CCP - 999567-20160020368863CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - AUTOR INTERDITADO - INCAPAZ - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciaisde Brasília são juízos especializados, criados pela Resolução nº 11 de 02.07.2012 do Pleno do TJDFT, cuja competência é absoluta para o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais. 2. Acompetência absoluta é insuscetível de prorrogação em razão da conexão, motivo pelo qual se afasta a competência do juízo especializado para o processamento de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ainda que a dívida relativa a tal negócio seja objeto de ação de execução e embargos à execução (CPC/2015 54). 3. Tratando-se de ação que versa sobre interesse de incapaz, a fixação da competência deve observar, necessariamente, o princípio do melhor interesse do incapaz. Precedentes do STJ. 4. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 22ª Vara Cível de Brasília DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - AUTOR INTERDITADO - INCAPAZ - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciaisde Brasília são juízos especializados, criados pela Resolução nº 11 de 02.07.2012 do Pleno do TJDFT, cuja competência é absoluta para o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais. 2. Acompetência absoluta é insuscetível de prorrogação em razão da conexão, motivo pelo qual se afasta a competência do juízo especializado para o processamento de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ainda que a dívida relativa a tal negócio seja objeto de ação de execução e embargos à execução (CPC/2015 54). 3. Tratando-se de ação que versa sobre interesse de incapaz, a fixação da competência deve observar, necessariamente, o princípio do melhor interesse do incapaz. Precedentes do STJ. 4. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 22ª Vara Cível de Brasília DF.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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