TJDF CCP / Agravo no(a) Conflito de competência-20160020256319CCP
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZOS FALIMENTAR E CÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. Para que haja conflito de competência, há que se observar uma das hipóteses delineadas no art. 66, do CPC. A falta de qualquer delas afasta a caracterização do conflito. 2. Além disso, a legitimidade da parte para suscitar o conflito de competência (art. 951, do CPC) não exclui a necessidade da prévia manifestação dos Juízos tidos como conflitantes. Logo, não se verificando qualquer das hipóteses previstas na norma processual, eis que não há qualquer divergência entre os doutos Juízos Falimentar e Cível, resta induvidoso que não há conflito de competência instaurado. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZOS FALIMENTAR E CÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. Para que haja conflito de competência, há que se observar uma das hipóteses delineadas no art. 66, do CPC. A falta de qualquer delas afasta a caracterização do conflito. 2. Além disso, a legitimidade da parte para suscitar o conflito de competência (art. 951, do CPC) não exclui a necessidade da prévia manifestação dos Juízos tidos como conflitantes. Logo, não se verificando qualquer das hipóteses previstas na norma processual, eis que não há qualquer divergência entre os doutos Juízos Falimentar e Cível, resta induvidoso que não há conflito de competência instaurado. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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