TJDF CCP -Conflito de Competência-20060020032222CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL - ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MPDFT - TESES MINISTERIAIS ENDOSSADAS PELOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AFASTADA. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 - COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.Configura-se o conflito negativo de competência, e não conflito de atribuições entre membros do MP, quando, em que pese a ausência de denúncia, os Juízos, Suscitante e Suscitado, endossam as teses esposadas pelos Promotores de Justiça.Verificando-se que a conduta atribuída ao indiciado em inquérito policial enquadra-se no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, sendo certo, pois, que não se trata de crime de menor potencial ofensivo, proclama-se a competência da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL - ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MPDFT - TESES MINISTERIAIS ENDOSSADAS PELOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AFASTADA. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 - COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.Configura-se o conflito negativo de competência, e não conflito de atribuições entre membros do MP, quando, em que pese a ausência de denúncia, os Juízos, Suscitante e Suscitado, endossam as teses esposadas pelos Promotores de Justiça.Verificando-se que a conduta atribuída ao indiciado em inquérito policial enquadra-se no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, sendo certo, pois, que não se trata de crime de menor potencial ofensivo, proclama-se a competência da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais.
Data do Julgamento
:
05/03/2007
Data da Publicação
:
31/07/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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