TJDF CCP -Conflito de Competência-20060020091821CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTELIONATO -COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO FIRMADA PELO LOCAL ONDE SE DEU A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA.- O estelionato é crime material, que se consuma no momento e local em que o agente obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio.- Não havendo dúvidas de que a compra do veículo se realizou em estabelecimento comercial localizado na região administrativa do Gama-DF, e a entrega do referido bem ali também se concretizou, mesmo que, neste intervalo, tenha havido o preenchimento de contrato de financiamento em instituição financeira situada em Brasília-DF, é competente o foro daquele em detrimento deste.- Conhecido o Conflito para declarar competente o Juízo Suscitante. Unânime.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTELIONATO -COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO FIRMADA PELO LOCAL ONDE SE DEU A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA.- O estelionato é crime material, que se consuma no momento e local em que o agente obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio.- Não havendo dúvidas de que a compra do veículo se realizou em estabelecimento comercial localizado na região administrativa do Gama-DF, e a entrega do referido bem ali também se concretizou, mesmo que, neste intervalo, tenha havido o preenchimento de contrato de financiamento em instituição financeira situada em Brasília-DF, é competente o foro daquele em detrimento deste.- Conhecido o Conflito para declarar competente o Juízo Suscitante. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/03/2007
Data da Publicação
:
13/11/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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