TJDF CCP -Conflito de Competência-20060020121987CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006 E RESOLUÇÃO Nº 05/2006 DO TJDFT. IRRETROATIVIDADE. FATOS PRETÉRITOS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL. As novas regras estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006 não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei mais severa, devendo o feito ser julgado à luz do direito anterior, mais favorável (Lei n. 9.099/95), em face da competência constitucional dos Juizados Especiais Criminais.Conflito julgado procedente, declarado competente o juízo suscitado, o do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006 E RESOLUÇÃO Nº 05/2006 DO TJDFT. IRRETROATIVIDADE. FATOS PRETÉRITOS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL. As novas regras estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006 não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei mais severa, devendo o feito ser julgado à luz do direito anterior, mais favorável (Lei n. 9.099/95), em face da competência constitucional dos Juizados Especiais Criminais.Conflito julgado procedente, declarado competente o juízo suscitado, o do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, DF.
Data do Julgamento
:
29/01/2007
Data da Publicação
:
06/03/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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