TJDF CCP -Conflito de Competência-20060020126425CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.340/06. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.- Cediço que a lei processual penal possui aplicação imediata. Contudo, a Lei nº 11.340/06 possui tanto normas de direito material quanto normas de direito processual.- Diante da natureza híbrida da novel legis, aos casos de violência contra a mulher, ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.340/06, e dos quais resultem delitos antes classificados como de menor potencial ofensivo, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.099/95, por ser mais benéfica.- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. Unânime.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.340/06. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.- Cediço que a lei processual penal possui aplicação imediata. Contudo, a Lei nº 11.340/06 possui tanto normas de direito material quanto normas de direito processual.- Diante da natureza híbrida da novel legis, aos casos de violência contra a mulher, ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.340/06, e dos quais resultem delitos antes classificados como de menor potencial ofensivo, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.099/95, por ser mais benéfica.- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/04/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES