TJDF CCP -Conflito de Competência-20070020015768CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE BUSCA E APREENSÃO DO QUAL DECORRE FLAGRANTE DA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR INALTERADA.O Juiz que deferiu a media cautelar - interceptação telefônica - é o competente para a prática dos demais atos daí decorrentes. Mostra-se irrelevante a lavratura de flagrante por crime de receptação contra um dos supostos integrantes da quadrilha ou bando, cuja investigação é o objeto da medida cautelar.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE BUSCA E APREENSÃO DO QUAL DECORRE FLAGRANTE DA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR INALTERADA.O Juiz que deferiu a media cautelar - interceptação telefônica - é o competente para a prática dos demais atos daí decorrentes. Mostra-se irrelevante a lavratura de flagrante por crime de receptação contra um dos supostos integrantes da quadrilha ou bando, cuja investigação é o objeto da medida cautelar.
Data do Julgamento
:
16/04/2007
Data da Publicação
:
10/05/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão