TJDF CCP -Conflito de Competência-20070020066914CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO PARANOÁ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/06. FATO ANTERIOR. NORMA JURÍDICA DE NATUREZA MISTA. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.1 A Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha, contém normas de direito material e de direito processual, não sendo aplicável em relação a delitos cometidos antes da sua vigência. Aos fatos pretéritos, aplica-se a lei antiga, por ser mais benéfica.2 O fato noticiado na denúncia ocorreu entre os anos de 1998 e 2003, atraindo a competência do Juízo da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito do Paranoá.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO PARANOÁ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/06. FATO ANTERIOR. NORMA JURÍDICA DE NATUREZA MISTA. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.1 A Lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha, contém normas de direito material e de direito processual, não sendo aplicável em relação a delitos cometidos antes da sua vigência. Aos fatos pretéritos, aplica-se a lei antiga, por ser mais benéfica.2 O fato noticiado na denúncia ocorreu entre os anos de 1998 e 2003, atraindo a competência do Juízo da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito do Paranoá.
Data do Julgamento
:
03/09/2007
Data da Publicação
:
02/10/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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