TJDF CCP -Conflito de Competência-20070020107414CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. É competente o Juízo de Direito da Vara Criminal comum para o processamento e julgamento dos crimes relacionados à violência doméstica, praticados antes de entrar em vigor a Lei n. 11.340/2006. Nesse sentido: CCP 20070020101169, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, publicado no DJ 17-1-2008; CCP 20070020126813, Relator GEORGE LOPES LEITE, publicado no DJ 15-1-2008; CCP 20070020066947, Relator JOÃO EGMONT, publicado no DJ 18-12-2007. CONHECIDO. JULGADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. É competente o Juízo de Direito da Vara Criminal comum para o processamento e julgamento dos crimes relacionados à violência doméstica, praticados antes de entrar em vigor a Lei n. 11.340/2006. Nesse sentido: CCP 20070020101169, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, publicado no DJ 17-1-2008; CCP 20070020126813, Relator GEORGE LOPES LEITE, publicado no DJ 15-1-2008; CCP 20070020066947, Relator JOÃO EGMONT, publicado no DJ 18-12-2007. CONHECIDO. JULGADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/01/2008
Data da Publicação
:
23/04/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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