TJDF CCP -Conflito de Competência-20070020130301CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. COLETA DE PROVA ORAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA ORAL COM OITIVA EM JUÍZO DEPRECADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SUSCITADO.1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide, não sendo influente posterior oitiva de testemunha junto a Juízo deprecado.2 - Eventual movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto não se enquadra nas exceções previstas no artigo 132 do CPC.3 - Reconhecida a competência do MM. Juiz de Direito Suscitado.Conflito de Competência acolhido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. COLETA DE PROVA ORAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA ORAL COM OITIVA EM JUÍZO DEPRECADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SUSCITADO.1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide, não sendo influente posterior oitiva de testemunha junto a Juízo deprecado.2 - Eventual movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto não se enquadra nas exceções previstas no artigo 132 do CPC.3 - Reconhecida a competência do MM. Juiz de Direito Suscitado.Conflito de Competência acolhido.
Data do Julgamento
:
25/02/2008
Data da Publicação
:
28/02/2008
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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