TJDF CCP -Conflito de Competência-20070020130350CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL - CONFLITO NEGATIVO - LEI MATERIAL MAIS GRAVOSA - IRRETROATIVIDADE. 1. A Lei n.º 11.340/2006 contém normas que versam sobre diversos ramos do direito, entre os quais o direito material e o direito processual. 2. As normas de direito penal da Lei Maria da Penha são inegavelmente mais gravosas, portanto, não alcançam os fatos que lhe são anteriores. A Constituição Federal no artigo 5º, inciso XL, veda o efeito retroativo da lei mais severa. 3. Reconhece-se a ultratividade da lei anterior, porque mais benéfica.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL - CONFLITO NEGATIVO - LEI MATERIAL MAIS GRAVOSA - IRRETROATIVIDADE. 1. A Lei n.º 11.340/2006 contém normas que versam sobre diversos ramos do direito, entre os quais o direito material e o direito processual. 2. As normas de direito penal da Lei Maria da Penha são inegavelmente mais gravosas, portanto, não alcançam os fatos que lhe são anteriores. A Constituição Federal no artigo 5º, inciso XL, veda o efeito retroativo da lei mais severa. 3. Reconhece-se a ultratividade da lei anterior, porque mais benéfica.
Data do Julgamento
:
11/02/2008
Data da Publicação
:
17/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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