TJDF CCP -Conflito de Competência-20070020146773CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. Ostenta a causa complexidade incompatível com o sistema procedimental dos Juizados Especiais Criminais. Modificada a competência, em face da complexidade do feito, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95, e já realizada a perícia necessária, ainda que determinada por outro Juízo, descabe o retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal.Conflito julgado procedente, declarado competente o juízo suscitado, o da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. Ostenta a causa complexidade incompatível com o sistema procedimental dos Juizados Especiais Criminais. Modificada a competência, em face da complexidade do feito, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95, e já realizada a perícia necessária, ainda que determinada por outro Juízo, descabe o retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal.Conflito julgado procedente, declarado competente o juízo suscitado, o da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
10/03/2008
Data da Publicação
:
24/03/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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