TJDF CCP -Conflito de Competência-20070020153791CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. LEI N. 11.340/2006. FATO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. É competente para o processo e o julgamento dos crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher a Vara Criminal Comum, para os eventos ocorridos antes da vigência da Lei n. 11.340/2006, em razão desta lei ser mais severa, não podendo, assim, retroagir para atingir fatos praticados antes de sua entrada em vigor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa. Nesse sentido: TJDFT - CCP 20070020101169, publicado no DJU de 17-1-2008; CCP 20070020126813, publicado no DJU de 15-1-2008.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. LEI N. 11.340/2006. FATO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. É competente para o processo e o julgamento dos crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher a Vara Criminal Comum, para os eventos ocorridos antes da vigência da Lei n. 11.340/2006, em razão desta lei ser mais severa, não podendo, assim, retroagir para atingir fatos praticados antes de sua entrada em vigor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa. Nesse sentido: TJDFT - CCP 20070020101169, publicado no DJU de 17-1-2008; CCP 20070020126813, publicado no DJU de 15-1-2008.
Data do Julgamento
:
11/02/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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