TJDF CCP -Conflito de Competência-20080020038755CCP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.340/06. IRRETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A competência para julgar fatos que se qualificam como violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorridos antes da vigência da Lei 11.340/06, é da vara criminal, haja vista que a novel legislação é mais severa, não se aplicando a fatos pretéritos em face do que dispõe o artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Declarado competente o juízo suscitado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.340/06. IRRETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A competência para julgar fatos que se qualificam como violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorridos antes da vigência da Lei 11.340/06, é da vara criminal, haja vista que a novel legislação é mais severa, não se aplicando a fatos pretéritos em face do que dispõe o artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Declarado competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
18/08/2008
Data da Publicação
:
19/09/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
Mostrar discussão