TJDF CCP -Conflito de Competência-20080020060603CCP
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE PERIGO GENÉRICO (ART. 132, CPB). MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM.1 Uma vez remetidos os autos ao juízo criminal comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do réu, consoante o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/1995, a posterior localização do autor do fato, graças às novas diligências encetadas pelo Ministério Público, não restabelece a competência do Juizado Especial Criminal, nada obstante tratar-se de delito de menor potencial ofensivo.2 Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, Segunda Vara Criminal de Taguatinga.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE PERIGO GENÉRICO (ART. 132, CPB). MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM.1 Uma vez remetidos os autos ao juízo criminal comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do réu, consoante o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/1995, a posterior localização do autor do fato, graças às novas diligências encetadas pelo Ministério Público, não restabelece a competência do Juizado Especial Criminal, nada obstante tratar-se de delito de menor potencial ofensivo.2 Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, Segunda Vara Criminal de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
18/05/2009
Data da Publicação
:
26/05/2009
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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