TJDF CCP -Conflito de Competência-20080020092897CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM HORÁRIO DE FOLGA, MAS EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. Hipótese em que o acusado, policial militar, fora do horário de trabalho, mas na área em que exercidas suas funções, prendeu em flagrante traficante que trazia consigo expressiva quantidade de droga, e, a seguir, telefonou para líder do grupo do traficante, de quem já era conhecido, identificando-se como militar e negociando a liberação do preso, o que ocorreu mediante ajuste de vantagem futura. Acusado que atuou em razão da função, porque o flagrante era dever de ofício, qual seja o de reprimir a prática de infração penal, e que, violando esse mesmo dever, e usando da sua condição de militar, cometeu, em tese, o crime.Competência da Justiça Castrense, pois a hipótese se alinha ao art. 9º, inciso II, alíneas b e c, do Código Penal Militar.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM HORÁRIO DE FOLGA, MAS EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. Hipótese em que o acusado, policial militar, fora do horário de trabalho, mas na área em que exercidas suas funções, prendeu em flagrante traficante que trazia consigo expressiva quantidade de droga, e, a seguir, telefonou para líder do grupo do traficante, de quem já era conhecido, identificando-se como militar e negociando a liberação do preso, o que ocorreu mediante ajuste de vantagem futura. Acusado que atuou em razão da função, porque o flagrante era dever de ofício, qual seja o de reprimir a prática de infração penal, e que, violando esse mesmo dever, e usando da sua condição de militar, cometeu, em tese, o crime.Competência da Justiça Castrense, pois a hipótese se alinha ao art. 9º, inciso II, alíneas b e c, do Código Penal Militar.
Data do Julgamento
:
03/11/2008
Data da Publicação
:
17/12/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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