PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO COMETIDA EM SÃO SEBASTIÃO. DISTRIBUIÇÃO PARA A CIRCUNSCRIÇÃO DO PARANOÁ. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO E DE SUA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PORTARIA CONJUNTA N.º 52 DO TJDFT. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO PARANOÁ. 1. Em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 87, do CPC), a Portaria Conjunta n.º 52, deste egrégio Tribunal de Justiça, que, dentre outras, criou a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião (Art. 1º, IV), determina que não haverá redistribuição de inquéritos, providências preliminares ou processos para as referidas Varas, salvo quanto aos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. A criação superveniente da Circunscrição Judiciária de São Sebastião, e de sua Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não tem o condão de deslocar a competência territorial fixada, originariamente, em favor da Vara do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá, mesmo que o fato criminoso tenha se consumado em São Sebastião. 3. Conflito procedente. Declarado competente o juízo suscitado.