TJDF CCP -Conflito de Competência-20100020025851CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. CRIME PASSIONAL - LEI MARIA DA PENHA. Ainda que residentes em moradias diversas, verificando-se que as agressões praticadas por homem contra a ex-namorada desencadearam-se por motivo de ciúme, tem-se que o crime é daqueles combatidos pela Lei Maria da Penha, cujo objetivo é proteger a mulher em face da exacerbação masculina.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. CRIME PASSIONAL - LEI MARIA DA PENHA. Ainda que residentes em moradias diversas, verificando-se que as agressões praticadas por homem contra a ex-namorada desencadearam-se por motivo de ciúme, tem-se que o crime é daqueles combatidos pela Lei Maria da Penha, cujo objetivo é proteger a mulher em face da exacerbação masculina.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília.
Data do Julgamento
:
03/05/2010
Data da Publicação
:
27/05/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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