CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE BRASÍLIA. SUSCITADO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUÍZO SUSCITADO.1. Com razão o juízo Suscitante se o fato delituoso ocorreu em 29-3-2006, data anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.340, de 7-8-2006 e publicada no Diário Oficial da União de 8-8-2006, ou seja, 22-9-2006, uma vez que esta Corte assentou o entendimento de que, como a Lei n. 11.340/2006 é norma jurídica de natureza mista que contém regras mais gravosas de direito material, deve ser aplicado o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa, contido no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 2. Além disso, se na data do fato, o tipo penal descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, previa pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, conforme redação dada pela Lei n. 10.886, de 17-6-2004, publicada no Diário Oficial da União de 18-6-2004 e a redação dada pela Lei n. 11.340/2006 ao referido artigo 129, §9º, estabelece pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção, a Lei nova se apresenta mais gravosa ao acusado, em virtude do que é inaplicável caso, em observância aos Princípios da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa e da Ultratividade da Lei Penal mais Benéfica.3. Julgou-se procedente o conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitado.