TJDF CCP -Conflito de Competência-20100020138423CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. 1. Para configurar o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, do Código Penal, é necessário que o fato descrito na falsa denunciação tenha ensejado a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento persecutório contra o indigitado autor. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não caracteriza o crime se a denunciante compareceu a delegacia noticiando ter sido vítima do crime de ameça, e a autoridade policial, após diligencias preliminares, concluiu ser falsa a imputação, não instaurando qualquer procedimento contra o suposto autor para apuração do delito. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. 1. Para configurar o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, do Código Penal, é necessário que o fato descrito na falsa denunciação tenha ensejado a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento persecutório contra o indigitado autor. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não caracteriza o crime se a denunciante compareceu a delegacia noticiando ter sido vítima do crime de ameça, e a autoridade policial, após diligencias preliminares, concluiu ser falsa a imputação, não instaurando qualquer procedimento contra o suposto autor para apuração do delito. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
08/11/2010
Data da Publicação
:
11/11/2010
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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