TJDF CCP -Conflito de Competência-20110020078514CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA. CRIME DE DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO INDIRETO EM FACE DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA.1 - Não restando evidenciado que o querelado poderia angariar algum proveito seja moral, seja econômico, com a danificação do veículo do querelante não resta configurada a qualificadora do crime de dano por motivo egoístico. 2 - Conflito de competência negativo procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA. CRIME DE DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO INDIRETO EM FACE DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA.1 - Não restando evidenciado que o querelado poderia angariar algum proveito seja moral, seja econômico, com a danificação do veículo do querelante não resta configurada a qualificadora do crime de dano por motivo egoístico. 2 - Conflito de competência negativo procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
06/06/2011
Data da Publicação
:
15/06/2011
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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