TJDF CCP -Conflito de Competência-20120020047803CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO.1. Nos casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor, tem-se a competência territorial relativa, não podendo o juiz exercer o controle ex officio, a teor do que dispõe o artigo 114 do CPC e a Súmula 33 do STJ.2. Se o consumidor renuncia à prerrogativa legal que lhe permite ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, considerando que foro diverso lhe será mais benéfico, resta atendido o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, cuja finalidade é a facilitação de sua defesa.3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO.1. Nos casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor, tem-se a competência territorial relativa, não podendo o juiz exercer o controle ex officio, a teor do que dispõe o artigo 114 do CPC e a Súmula 33 do STJ.2. Se o consumidor renuncia à prerrogativa legal que lhe permite ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, considerando que foro diverso lhe será mais benéfico, resta atendido o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, cuja finalidade é a facilitação de sua defesa.3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/05/2012
Data da Publicação
:
21/06/2012
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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