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Jurisprudência


TJDF CCP -Conflito de Competência-20120020089940CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA. NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL (RESOLUÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA. INDERROGABILIDADE.Proferida sentença de mérito reconhecendo a insolvência civil do devedor, deve o mesmo juízo prosseguir com competência para a prática dos demais atos, não incidindo a regra da resolução 23/2010 desta Corte, que estabeleceu a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para julgar os processo de insolvência civil.A hipótese é de competência funcional, portanto absoluta. Inteligência dos artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Declarada competência do juízo suscitado.

Data do Julgamento : 21/05/2012
Data da Publicação : 23/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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