TJDF CCP -Conflito de Competência-20120020107325CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONTROLE DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO.1) Muito embora ajuizada a ação em foro distinto do domicílio do consumidor, tendo este optado por foro diverso que lhe será mais conveniente, por se cuidar de competência territorial relativa, resta inviável que o magistrado pronuncie, de ofício, a remessa dos autos a foro distinto do eleito, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ.2) Conflito de competência provido. Competência do Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONTROLE DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO.1) Muito embora ajuizada a ação em foro distinto do domicílio do consumidor, tendo este optado por foro diverso que lhe será mais conveniente, por se cuidar de competência territorial relativa, resta inviável que o magistrado pronuncie, de ofício, a remessa dos autos a foro distinto do eleito, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ.2) Conflito de competência provido. Competência do Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
02/07/2012
Data da Publicação
:
24/07/2012
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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