TJDF CCP -Conflito de Competência-20130020179175CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO NEGATIVO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle.2) - Embora a regra seja a propositura de ação de inventário no domicílio do autor da herança, o preceito legal do art. 96 do CPC não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, cabendo à parte, se quiser, opor exceção para evitar a prorrogação da competência. 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO NEGATIVO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle.2) - Embora a regra seja a propositura de ação de inventário no domicílio do autor da herança, o preceito legal do art. 96 do CPC não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, cabendo à parte, se quiser, opor exceção para evitar a prorrogação da competência. 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
14/10/2013
Data da Publicação
:
16/10/2013
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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