TJDF CCP -Conflito de Competência-20130020199554CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle.2) - Embora a regra seja a propositura de divórcio no domicílio da mulher, o preceito legal do art. 100, I, do CPC não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, mesmo porque se trata de divórcio consensual. 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.1) - Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador, de ofício, pretender fazer o controle.2) - Embora a regra seja a propositura de divórcio no domicílio da mulher, o preceito legal do art. 100, I, do CPC não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, mesmo porque se trata de divórcio consensual. 3) - Conflito procedente, tendo-se como competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
14/10/2013
Data da Publicação
:
16/10/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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